LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados

 

Seja bem-vindo à Associação Brasileira de Arte Contemporânea (ABACT)

 

INTRODUÇÃO

1.1  Olá! Obrigada pela sua visita. Agradecemos o seu interesse na ABACT (“Nós”, “Nosso” e suas variações, “ABACT” e “Associação”). A ABACT tem um compromisso com a segurança dos seus dados, a transparência em nossas atividades de tratamento de dados e a sua autonomia na gestão dos seus dados. Nós somos uma Associação Brasileira de Arte Contemporânea cujo objetivo é ampliar o intercâmbio cultural, promover ações para profissionalização e desburocratização do mercado e fomentar o diálogo e educação em torno do setor de arte contemporânea no Brasil (“Atividades” ou “Nossas Atividades”). 

1.2. Assim, para estabelecer uma relação de confiança e transparência com Você, a ABACT elaborou este documento (“Política de Privacidade” ou “Política”). Esta Política é destinada aos nossos titulares de dados pessoais (“Você”), que compreendem as seguintes categorias de pessoas naturais: 

Artistas;
Usuários do site da ABACT ou qualquer pessoa interessada na Associação;
Galeristas, curadores e sócios administradores das galerias associadas; 

 1.3. Nesta Política Você encontrará informações sobre quais dados coletamos, o que fazemos com eles, as finalidades das coletas, como protegemos seus dados e quais são seus direitos em relação a eles, em observância a legislação aplicável, especialmente a Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - "LGPD").

 

COLETA E USO DOS DADOS

2.1. Para que possamos realizar adequadamente nossas atividades, faz-se necessário que Você forneça seus dados diretamente à Associação, que serão armazenados em nossos sistemas. São eles:

  1. Dados Tratados
  2. Motivo do Tratamento
  3. Dados cadastrais dos sócios administradores das galerias associadas
  4. A Associação coleta dados como nome completo, endereço, telefone, RG, CPF e e-mail para cadastro interno das galerias associadas e para elaboração de contratos. 
  5. Dados cadastrais dos galeristas, curadores e artistas
  6. A Associação coleta dados como nome completo, telefone e e-mail. Esses dados são coletados com o objetivo de realizar o cadastro interno de galeristas, curadores e artistas, prestar suporte às galerias associadas, prestar suporte às galerias que participam dos projetos da ABACT, viabilizar o envio de newsletters ou comunicados internos para os galeristas, divulgação de eventos e a recepção em eventos dos interessados brasileiros e estrangeiros.
  7. Dados de prestadores de serviço
  8. A Associação coleta dados como nome completo, e-mail, telefone, CPF, endereço e os dados bancários de prestadores de serviço. Esses dados são coletados com o objetivo de contratação de serviços e materiais (e.g. fotografia, montagem, transporte de obras, jornalistas, comunicadores, etc...), efetuar o pagamento pelos serviços e transmitir as informações para os interessados.
  9. Dados de galeristas, colecionadores e artistas que participam dos projetos da ABACT

A Associação coleta dados como nome, e-mail, telefone, RG, número de passaporte, CPF, cargo ou função, dados bancários para controle e registro desses titulares nos projetos promovidos pela ABACT. 

Dados de monitoramento online enquanto Você acessa nosso site
Também poderemos utilizar certas ferramentas, próprias ou de terceiros, de monitoramento das atividades realizadas enquanto Você acessa o nosso site, tais como cookies e ferramentas de analytics e performance. Tais dados são tratados por Nós, ainda, para desenvolver novas funcionalidades e aprimorar o funcionamento do nosso site e de nossas atividades, realizar análises estatísticas – genéricas ou anonimizadas, sempre que possível – da utilização do site. Maiores informações sobre os cookies e tecnologias assemelhadas utilizadas no site encontram-se disponíveis no Tópico 7 desta Política.

Dados tratados para exercício regular de direito pela Associação em processos judiciais, administrativos ou arbitrais
Podemos tratar dados pessoais para que possamos analisar e comprovar fatos e questões sob a perspectiva jurídica, de modo a atuar e instruir demandas judiciais, administrativas ou arbitrais das quais a Associação figure como parte ou, de alguma forma, interessada, bem como quando necessário para responder, de boa-fé, a ordens judiciais ou demais intimações encaminhadas por órgãos competentes. 

Dados decorrentes de obrigação legal disposta no Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/2014) e seu decreto regulamentador (Decreto n° 8.771/2016)
Para gestão adequada de nosso site, poderemos coletar dados de registro de acesso, esses entendidos como conjunto de informações referentes à data e hora de uso de nossa aplicação a partir de um endereço IP específico.


COMPARTILHAMENTO DOS DADOS COM TERCEIROS 
 

Finalidade dos nossos compartilhamentos
3.1.  A Associação poderá compartilhar os seus dados pessoais com terceiros, dentro dos limites da legislação aplicável ou do seu consentimento, quando aplicável. Estes compartilhamentos buscam atingir as seguintes finalidades: 

i. Compartilhamento com empresas de contabilidade e de logística: a Associação poderá compartilhar os dados cadastrais e os dados bancários de galeristas, artistas e colecionadores, com empresas de contabilidade, para pagamentos, elaboração de notas fiscais e para garantir o controle financeiro e contábil da Associação. 

ii. Compartilhamento com outros artistas, galeristas, curadores, comunicadores e jornalistas: a Associação poderá compartilhar os dados cadastrais de artistas para a divulgação de eventos e projetos da Associação. 

 iv. Compartilhamento com softwares de gerenciamento de bancos de dados, de gerenciamento financeiro e administrativo: a Associação poderá compartilhar os seus dados pessoais com empresas que prestam serviços de hospedagem de dados, processamento de pagamentos e gestão financeira, para garantir gestão eficiente e otimizar nossas atividades. 

v. Compartilhamento com instituições financeiras ou outros receptores de dados: a Associação poderá compartilhar seus dados cadastrais e informações bancárias com instituições financeiras para a realização de pagamentos a artistas e prestadores de serviço. 

vi. Compartilhamento para auxiliar os Serviços de segurança da informação, bem como para analisar problemas técnicos e operacionais: a Associação pode compartilhar dados em nossos sistemas com Parceiros, de modo a permitir solução de problemas técnicos, combate à fraude e garantia de segurança de nossas atividades.

vii. Compartilhamento com plataformas de mensagens instantâneas e redes sociais: a Associação poderá compartilhar dados pessoais com aplicativos de mensagens instantâneas e com redes sociais no decorrer das nossas comunicações com Você ou com outros colaboradores da Associação. Os dados pessoais compartilhados com estes terceiros somente ocorrem por meio de comunicação privada, nunca de forma pública, e visam garantir a sua inscrição na base de dados da Associação ou compartilhar informações entre os colaboradores da Associação para melhor prestação de nossas atividades. 

viii. Compartilhamento com autoridades públicas ou o Poder Judiciário: a Associação poderá compartilhar seus dados para atender demandas de autoridades públicas ou de ordens judiciais, respondendo, dentro do estritamente necessário, a solicitações de autoridades judiciais, administrativas ou arbitrais (ex.: ordem judicial, mandado de busca ou intimação).

 


COMO OS SEUS DADOS PESSOAIS SÃO ARMAZENADOS PELA ASSOCIAÇÃO? 

Forma e cuidados no armazenamento
Todos os dados tratados pela Associação são armazenados em servidores por ela contratados, em observância às exigências estabelecidas pela legislação vigente, além da implementação e atualização constantes das melhores práticas do mercado em segurança e privacidade para garantir a integridade e proteção dos seus dados pessoais.

Por quanto tempo os dados pessoais são tratados?
4.2. Os seus dados pessoais serão mantidos somente pelo período em que sejam considerados úteis às finalidades para as quais foram realizadas as coletas. Mais especificamente, manteremos os dados pessoais por, no mínimo, enquanto viger nossa relação comercial, contratual ou jurídica de forma geral. Os dados tratados mediante obtenção de seu consentimento poderão ser excluídos a partir da sua solicitação. Mais informações sobre a exclusão de seus dados podem ser conferidas no Tópico 6 desta Política.  

4.3. De todo modo, Você compreende que seus dados pessoais serão obrigatoriamente armazenados pelo prazo necessário para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias às quais a Associação está submetida, a exemplo da regulação para pessoa politicamente exposta (Resolução nº 29 do COAF) e do período de armazenamento de dados (art. 15, da Lei nº 12.965/2014). Nessa hipótese, os dados ficarão apenas armazenados para cumprimento de eventual requisição e serão excluídos tão logo cesse a obrigação legal e/ou regulatória de guarda. 

4.4. Seus dados pessoais também poderão ser armazenados quando e enquanto forem considerados necessários para eventual atuação da Associação em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, sempre tendo como limites de guarda os prazos prescricionais e decadenciais pertinentes. 

4.5. Da mesma forma, os seus dados poderão ser excluídos pela Associação em decorrência de determinação de autoridade competente para tanto, como quando em face de eventual solicitação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), para cumprimento com medidas corretivas ou demais solicitações, quando cabível.

4.6. A Associação ressalta que Você poderá requerer a exclusão dos seus dados em casos de tratamentos de dados processados de forma desnecessária, excessiva ou tratados em desconformidade com a LGPD, como indicado no Tópico 6 desta Política. Nesses casos, registraremos o seu pedido e retornaremos em seguida para atualização quanto ao processo internamente. Caso seja verificada e diagnosticada alguma dessas hipóteses, a Associação se compromete a excluir os dados questionados. Caso não seja possível verificar qualquer irregularidade, a Associação informará Você a respeito e procurará resolver eventuais dúvidas relacionadas às nossas atividades de tratamento, respeitando nossos segredos comerciais e industriais. 

 


TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL 

5.1.  A Associação poderá transferir para o exterior alguns ou todos os seus dados pessoais, desde que haja necessidade para cumprir com o fornecimento a Você de nossas atividades ou para executar quaisquer funções necessárias ou legítimas da Associação. 

5.1.1. No oferecimento de nossas atividades, buscamos sempre celebrar parcerias garantindo o alto nível de segurança no armazenamento das informações, buscando estabelecer contratos que respeitem os termos desta Política de Privacidade e a legislação de proteção de dados pessoais aplicáveis. Nosso objetivo é manter parcerias capazes de garantir os mesmos níveis de proteção conferidos nesta Política de Privacidade.

5.1.2. Os seus dados também poderão ser armazenados em servidores localizados fora do território nacional, incluindo, mas não se restringindo, a servidores de computação em nuvem que seguem padrões internacionais de tratamento e segurança de dados pessoais.

5.2.  Como regra, a finalidade para a celebração de tais transferências está vinculada à realização das nossas atividades. Nos demais casos, e quando necessário, solicitaremos o seu consentimento específico para viabilizar transferências internacionais não incluídas no escopo de nossas atividades.

 

SEUS DIREITOS EM RELAÇÃO AO PROCESSAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS

6.1.  A Associação se compromete a garantir a Você, titular de dados pessoais, a possibilidade de exercer seus direitos referentes ao processamento de seus dados pessoais, da melhor forma possível, conforme estabelecido pela LGPD. Destacamos que esses direitos devem ser solicitados de forma expressa pelo titular dos dados pessoais ou por seu representante legal, de modo que a Associação buscará cumprir com sua solicitação desde que comprovada a sua titularidade. Por isso, detalhamos abaixo quais são esses direitos e como Você pode exercê-los:

  1. Direito de ser informado
    Você tem o direito de ser informado sobre o uso compartilhado de dados, com entidades públicas e privadas, bem como sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e suas consequências. 
  2. Direito de confirmação e Direito de acesso 
    Você poderá conhecer se tratamos seus dados pessoais, assim como poderá solicitar acesso aos dados. O direito de acesso poderá ser efetivado em formato simplificado, quando respondido imediatamente, ou por meio de declaração completa, dentro do prazo de quinze dias contados da data da requisição do titular.
  3. Direito à retificação
    Este direito é fundamentado no princípio da qualidade dos dados, que garante o tratamento de dados exatos, claros e atualizados. Por conta disso, Você pode requisitar a correção de seus dados incompletos, inexatos ou desatualizados. 
  4. Direito à anonimização, ao bloqueio, à eliminação de dados e à oposição
    Você pode requerer a anonimização, bloqueio, eliminação ou oposição de seus dados pessoais quando eles sejam desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD. Nós recomendamos que seu pedido indique as razões pelas quais Você entende que seus dados estão sendo tratados em desconformidade com a legislação de proteção de dados pessoais. Diante disso, poderemos retornar à Você com informações e respostas mais precisas a respeito dos fatos questionados. 
  5. Direito de revogação do consentimento
    É possível que Você, de forma livre e a qualquer momento, revogue seu consentimento a determinado tratamento de dados mediante manifestação expressa gratuita e facilitada. Informamos que a solicitação de revogação de consentimento não contempla o pedido de eliminação dos dados tratados mediante seu consentimento, bem como não afeta a legalidade de nossos tratamentos realizados previamente à sua solicitação. Recomendamos que seja feito um pedido expresso de eliminação de dados tratados com base no seu consentimento. 
  6. Direito de portabilidade
    Você poderá requerer que seu dado seja transmitido para outros fornecedores de serviço ou produto a depender do seu interesse. Para o exercício deste direito, será necessário que Você informe detalhadamente para qual fornecedor deseja que a Galeria transfira estes dados. Informamos que esse direito poderá passar por regulamentação da ANDP, de modo a orientar as práticas do mercado quanto à melhor forma de sua aplicação. 
  7. Direito de revisão às decisões automatizadas
    No caso de tomada de decisões baseadas unicamente no tratamento automatizado de dados pessoais, Você poderá requerer revisão da decisão, caso essa afete seus interesses.
  8. Direito de petição
    Você tem o direito de peticionar possíveis reclamações em relação aos seus dados perante o controlador e a ANPD. 

6.2. Todos os direitos indicados nesta Política poderão ser exercidos a qualquer momento e de forma gratuita, bastando solicitar diretamente à Associação, desde que comprovada a sua titularidade. Para tanto, Você deverá enviar sua solicitação de forma detalhada para o e-mail info@abact.com.br, sendo certo que a Associação empregará os melhores esforços para atendê-la no menor tempo possível.

6.3.  Informamos também que buscamos cumprir com celeridade todas as solicitações enviadas por nossos titulares, sempre em respeito à privacidade e proteção de dados pessoais de terceiros que possam estar eventualmente envolvidos no processo, bem como em atenção aos nossos segredos comerciais e industriais relacionados às demandas analisadas. 

6.4. Processadas as solicitações, a Associação adotará todas as medidas necessárias para implementar as correções, bloqueios, anonimizações e/ou exclusões dos dados objeto da solicitação em sua base de dados. A Associação também empreenderá os melhores esforços para informar terceiros com quem eventualmente tenha compartilhado seus dados sobre a correção, eliminação, anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.

6.3.1. Ao contratar algumas de nossas atividades que exijam o compartilhamento de dados, como envio de obras para o exterior, Você compreende que tais dados poderão ser tratados pelo Parceiro de acordo com suas próprias políticas de privacidade.

 

COOKIES

7.1. O nosso site poderá se utilizar de cookies e/ou tecnologias semelhantes. Assim, é importante que Você conheça a política da Associação a esse respeito.

7.2. Os cookies são um recurso padrão das plataformas que permitem armazenar pequenas quantidades de dados em seu computador ou dispositivo móvel a respeito da sua visita à plataforma. Os cookies ajudam a Associação a aprender, por exemplo, quais áreas do site são úteis a Você e quais áreas precisam ser melhoradas.

7.3. Assim, Você pode optar por aceitar o uso de cookies e tecnologias semelhantes em geral alterando as configurações do seu navegador. No entanto, se Você os desativar, sua experiência no site poderá ser reduzida e alguns recursos poderão não funcionar conforme o esperado.

 Cookies e tecnologias semelhantes que podemos utilizar no site

7.4. Abaixo, indicamos os diferentes tipos de cookies e tecnologias semelhantes que poderão ser utilizados por nós. Na medida em que os dados pessoais são coletados por meio de cookies, as demais Seções da Política de Privacidade se aplicam e complementam este Tópico.

Cookies essenciais:  esses cookies permitem a você navegar pelo site, bem como utilizar suas funcionalidades. Sem esses cookies, o site não terá um desempenho tão bom quanto o pretendido, podendo até não ser possível a utilização de determinadas funcionalidades.
Cookies de preferência:  os cookies de preferência coletam informações sobre suas escolhas e preferências, e permitem à Associação lembrar o idioma e outras configurações locais, além de personalizar o site de acordo com suas preferências.
Cookies analíticos: estes cookies coletam informações sobre seu uso do site e permitem que a Associação melhore e corrija as funcionalidades da plataforma. Por exemplo, os cookies analíticos indicam quais são as páginas mais visitadas na plataforma, o tempo gasto e os links clicados nas páginas e ajudam a registrar quaisquer dificuldades que Você tenha experimentado. Isso permite à Associação ver os padrões gerais de uso do site. Essas informações são utilizadas apenas para analisar o tráfego da plataforma, e não identificar informações individuais sobre Você.
 

Gerenciando os cookies e tecnologias semelhantes

7.5. Você poderá recusar ou aceitar cookies da plataforma que estiver utilizando a qualquer momento, ativando as configurações no seu browser. Informações sobre o procedimento a seguir para ativar ou desativar os cookies podem ser encontradas no site do seu provedor de Internet por meio da tela de ajuda, ou por meio dos seguintes links: Chrome; Firefox; Microsoft Edge; Internet Explorer. Reiteramos, contudo, que se os cookies estiverem desativados, é possível que alguns dos recursos da plataforma que Você estiver utilizando não funcionem conforme pretendido.

 

ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE 

A Associação poderá alterar esta Política de Privacidade a qualquer tempo, sendo que a versão em vigor será sempre a mais recente. 


LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE 

9.1 Esta Política de Privacidade é regida pela legislação do Brasil. Qualquer litígio relacionado ao site, à Política de Privacidade ou ao seu conteúdo deverão ser submetidos ao Foro da Comarca de São Paulo, São Paulo, excetuando-se os casos em que houver previsão legal em contrário.

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