A ABACT juntamente com a AGAB (Associação de Galerias de Arte do Brasil) e seus advogados trabalharam para estabelecer um acordo para pagamento de direito de sequência sobre transações com obras de artes, que assegure aos titulares de direitos autorais (artistas, seus herdeiros e sucessores) o recebimento do Direito de Sequência sobre a mais valia, eventualmente verificável em cada revenda de obra de arte, tendo em mente o artigo 38 da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) que ainda não foi regulamentado pelo legislativo. Depois de mais de dois anos de encontros e discussões, as Diretorias da ABACT e da AGAB acordaram sobre a criação de uma minuta que poderá ser utilizada pelas Galerias que vierem a celebrar contratos com seus artistas, sucessores ou representantes legais sobre o pagamento do Direito de Sequência.A definição foi preencher com autorregulamentação as lacunas que dificultam a aplicação da lei, tendo regras viabilizadoras do pagamento definidas entre as partes interessadas, com base em estudos comparativos com as regras adotadas em mercados internacionais, para seja adotada como uma prática do mercado brasileiro de arte.